poder executivo

Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, “c” e 84, XIV da CF). 2. Condições de elegibilidade: - Nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I da CF). - Pleno exercício dos direitos políticos: Capacidade para votar e ser votado (art. 14, §3º, II da CF). - Alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III da CF). - Domicílio eleitoral na circunscrição: Deve ter domicílio na circunscrição um ano antes da eleição (art. 14, §3º, IV da CF). - Filiação partidária: Deve ter filiação partidária um ano antes da eleição (art. 14, §3º, V da CF). - Idade mínima (art. 14, §3º, VI da CF): Presidente e Vice-Presidente: 35 anos (art. 14, §3º, VI, “a” da CF). Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal: 30 anos (art. 14, §3º, VI, “b” da CF). Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF). “São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República” (art. 12, §3º da CF).

público dar-se-á sempre por lei, na forma do que determina o art. 48, inc. X, da Constituição Federal. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; A polêmica enfrentada se refere à…

Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se…

Públicos Subseção I Disposições Gerais Art. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 49, de…

outros aspectos que não tenham relação com esses temas, ok? Posteriormente, vamos discutir como a Constituição da República organizou a segurança pública no Brasil e de que forma a Polícia Federal (seu próximo órgão) se enquadra nessa estrutura. Tenho certeza de que você “sairá” desta aula com esses assuntos muito bem aprendidos... Vejamos nosso conteúdo. 1 – Poder Executivo 1.1 – Atribuições do Presidente da República 1.2 – Responsabilidades do Presidente da República 2 – Segurança…

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal Renato Flávio Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – Núcleo de São José do Rio Preto-SP. Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do…

legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura. O art. 44, caput, da constituição assevera que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia politica que congrega a Câmara dos Deputados e o Senado. É também da tradição constitucional brasileira – exceção feita à Constituição de 1937 que o extinguiu, criando o “Conselho…

P R O F E S S O R E S VICENTE P A U L O E F R E D E R I C O DIAS AULA 11: PODER EXECUTIVO Olá! Estudaremos, hoje, as regras constitucionais acerca do Poder Executivo. E já começamos chamando você para a responsabilidade: você não pode errar uma questão na sua prova sobre o Poder Executivo! Sério, dentre os três Poderes, sem dúvida o Executivo é aquele cujo estudo é mais tranquilo, muito, muito mais tranquilo - embora recheado de detalhes a serem memorizadas. Bem, passemos ao…

processo de responsabilização do Presidente da República, previsto no art. 86 da Constituição Federal. Conforme sabemos, uma vez admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86). www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE…

no Poder Legislativo, é certo. Isso porque o Executivo tem competência para expedir regulamento de natureza geral e efeito externo. A Constituição é a sede do fundamento dessa competência no seu artigo 84, IV, senão vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. (grifo nosso). Esse decreto do inciso IV é o chamado pela doutrina de…