Art 84 Constituição

técnico-científicas, indispensáveis à confecção deste trabalho. E por fim, à minha esposa pelo carinho, incentivo e compreensão. RESUMO No primeiro capítulo trataremos da questão da Competência, subdividida nos seguintes tópicos: a) competência à luz da Constituição Federal de 1988, que será dado ênfase à competência do STF para processar e julgar os parlamentares; b) competência à luz do Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por…

época e em razão do exercício funcional. Ocorre que, em julgamento ocorrido em 25 de agosto de 1999 relativo a ex-deputado federal, deliberou a Suprema Corte pelo cancelamento da referida súmula. Acabou prevalecendo o entendimento de que, como a Constituição não é explícita em atribuir a prerrogativa de foro às autoridades e mandatários, que por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato, e considerando que as normas que versam sobre o assunto não devem ser…

da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o PR será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição. 2. SISTEMA DE…

1998, p. 438. 2 HABERMAS, Jürgen. Uma Conversa sobre Questões de Teoria Política. Entrevista a Mikael Carlehedem e René Gabriels. Revista Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, 1 Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 57-84, jan./jun. 2010 Alexandre Bahia E Dierle Nunes 59 Os espaços da opinião pública constituem-se numa rede de comunicações intersubjetivas, filtradas para a formação da opinião e da vontade pública. Esses espaços não…

pelo qual são dispostas normas e procedimentos com o objetivo único de explicar e assessorar, tanto os administrados quanto os próprios agentes públicos, no correto cumprimento das leis, não podendo ultrapassá-las. Sua previsão se encontra no artigo 84, IV da Carta Magna, que determina que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Assim, esses decretos normativos…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUMÁRIO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) CAPÍTULO II Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 5º a 7º) TÍTULO II CAPÍTULO I Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa (art.…

4.2015 86, de 17.3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de…

à vida “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (Art. 5º Constituição Federal). Conceito de vida: Definir o que é vida é algo muito complexo, pois inúmeros são seus significados. "É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se,…

poderes _ ou divisão funcional do Poder _ surgiu como princípio fundamental em 1789 na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. De acordo com o art. 16 da Declaração Revolucionária Francesa de 1789, ‘qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição’. Era seu objetivo, na época da construção desse pensamento, não permitir a um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar, de modo…