Art 84 Constituição

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

exerce, de fato, a função de Chefe de Governo, é apontado pelo Chefe de Estado, só se tornando Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento;” (LENZA, 2012, p. 647) O sistema de governo brasileiro O sistema de governo adotado em nossa Constituição, de 1988, é o presidencialista. Assim, como destaca Sylvio Motta, “o Chefe do Executivo acumula funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, respectivamente, a representação da República no plano internacional e o…

auxiliado pelos Ministros de Estado, conforme art. 76 CF. • A eleição do Presidente da República importa na eleição do Vice-Presidente com ele registrado. Mandato 4 anos admitida uma reeleição por um único período subsequente. • Nos Estados, pelos Governadores e nos municípios pelos Prefeitos. O Governador de Território Federal é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal (inciso XIV do artigo 84 da Constituição Federal). • Requisitos para…

conforme art. 25. Da Constituição Federal, § 1.º, as competências reservadas aos Estados são aquelas que não lhes sejam vedadas. “são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas, ou a competência que sobrar(eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federados9...)” (Lenza, 2009, pg. 362). 2) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União: A opção correta é a alternativa “e”, baseada…

originariamente do art. 48, X, da Constituição e continua constando, embora, como veremos, esse dispositivo tenha sido alterado em outros aspectos pela Emenda. A Emenda também alterou significativamente o inciso XI desse mesmo art. 48, relativo à criação, estruturação, atribuições e extinção de órgãos públicos. A redação original do art. 48, X e XI, é a seguinte: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos…

225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de…

relações internacionais. Para tanto, foi necessário enfocar o assunto através de uma análise pormenorizada do papel do Congresso Nacional e do Poder Executivo no procedimento de celebração de tratados internacionais, interpretando os dispositivos da Constituição de 1988 que tratam do tema. O "poder de celebrar tratados" ou "treaty-making power" – para se utilizar da expressão de Henry Wheaton –, foi estudado no Brasil, com pioneirismo, pelo Prof. Antônio Paulo Cachapuz De Medeiros,…

DISCIPLINA: Direitos Humanos PROFESSOR: Bruno Pinheiro MATÉRIA: Tratados Internacionais de Direitos Humanos Indicações de bibliográficas:  Constituição Federal 1988.  Controle de Constitucionalidade, Jurisprudência, Doutrina e Questões. Ed. Método. Autor: Bruno Pinheiro Leis e artigos importantes:  Art. 5°, § 2° CF/88;  Art. 5°, § 3°, CF/88;  Art. 84, II e VIII; Palavras-chave:  Direitos Fundamentais; Direitos Humanos; Tratados; Hierarquia.  Princípios;  Ação Penal; …

social (CF, art. 170, incs. II e III). O direito à propriedade no Brasil é uma cláusula pétrea, garantia fundamental (CONDEIXA, 2014), constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e é regulamentado pela Constituição Federal (art. 5º, XXIII), o Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406/2002), Decreto-lei n° 25/1937 e o Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001). Conforme lembra Washington de Barros Monteiro (2007, 3 v.,…

LEGISLATIVO O processo legislativo consiste no conjunto de atos (iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei…