20141024 20929 Poder Executivo

Poder Executivo

• Função Típica: Administrar;
• Função Atípica: funções legislativas ao vetar ou sancionar uma lei, iniciar um projeto de lei, editar medidas provisórias e leis delegadas.
• No Brasil (sistema presidencialista de governo) o chefe do Poder Executivo cumula as atribuições de chefe de estado e chefe de governo. • O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, conforme art. 76 CF.

• A eleição do Presidente da República importa na eleição do Vice-Presidente com ele registrado. Mandato 4 anos admitida uma reeleição por um único período subsequente. • Nos Estados, pelos Governadores e nos municípios pelos Prefeitos. O Governador de Território Federal é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal (inciso
XIV do artigo 84 da Constituição Federal).
• Requisitos para concorrer ao cargo de Presidente: brasileiro nato e com mais de 35 anos;
• Requisitos para ser Ministros de Estado: ser brasileiro
(nato ou naturalizado), maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. Dentre os Ministros que auxiliam o Presidente de República, um deles a
CF exige que seja brasileiro nato – Ministro do
Estado e da Defesa (art. 12, § 3º, VII). A exoneração é ad nutum (não exige qualquer justificativa).

• Atribuições básicas do Presidente da República: na sessão de posse, deve prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil, estão previstas no artigo 84 da
Constituição Federal. Este dispositivo lhe atribui poderes de Chefe de Estado (a exemplo dos incisos VII e XIX) e de
Chefe do Governo (a exemplo dos incisos II e VI).
• MINISTROS DE ESTADO: Os ministros auxiliam o
Presidente da República, incumbindo-lhes inclusive expedir instruções que facilitem a execução das determinações presidenciais. O ministro também