Art 84 Constituição

cabe na sentença, no processo penal também cabe contra decisão b) PRAZO: O prazo para a interposição de recurso de apelação, de acordo com o art. 593 do CPP, é de 5 dias, contados da intimação. Com relação ao tribunal do Júri, se a sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo". E no…

Legislativo? O decreto legislativo é o instrumento usado para regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplo são as matérias previstas no artigo 49, da Constituição Federal, mas não só: é por decreto legislativo que o Congresso Nacional regula as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas (art. 62, §3º, da CF), é também por decreto legislativo que o Congresso Nacional aprova os tratados assinados pelo chefe do Poder Executivo. Tem…

CASO CONCRETO – SEMANA 08 Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto (regulamentar- 84 inciso IX), para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: 1. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. 2. argüir, perante o tribunal

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, representado por seu Presidente, nos termos dos arts 102, I, “a” e “p” e 103, VIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868\1999, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas marítimos no mundo,…

Apelados:L.C.M. e outros sucessores de W.M.M. Ementa: “HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTAVÉL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda renovadora se estende pelo mundo, com reflexos acentuados em nosso…

passou a intervir mais ativamente sobre o domínio econômico e social, tornou-se necessário atribuir competência normativa ao Poder Executivo. Uma das expressões do poder normativo do Executivo consiste no regulamento. No Brasil, o texto original da Constituição de 1988 não previu a expedição de regulamentos autônomos. Essa possibilidade adveio da Emenda nº 32, de 2001, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da…

- RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do | |cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; | |3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo de 40% para | |segurados do sexo masculino – Aplicação do disposto no artigo 35, § 2°, da…

CARÁTER HISTORICO Art. 2º - São três os poderes da Republica Legislativa, Executivo e Judiciário. 4 Poderes na Primeira constituição, Quatripartição do poder - O poder Moderador, que acabou na 1889. CARÁTER FUNCIONAL – Art. 62 FUNÇÃO TIPICA - ADMINISTRAR, colocar em práticas os ditames legais, Educação, Saúde, Estradas... FUNÇÃO ATIPICA - Legislar, quando? através das medidas provisórias FUNÇÃO DE JULGAR - Processos Administrativos. CARÁTER FUNCIONAL –…

SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2° da CF) É a separação das funções estatais ou separação dos poderes segundo o art. 60, §4°, III, da CF. Veio em resposta às monarquias absolutistas, evitando a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação…

poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções diferentes: a) Enquanto revelação da soberania Art. 1o parágrafo único; “O governo emana do povo”; b) Enquanto órgão do Estado Art. 2o “São órgãos da União” c) Enquanto função Arts. 44, 76 e 92; “A função legislativa é exercida pelo C.N.” ÓRGÃOS: São subdivisões do poder político. Podem ser:…