Art 84 Constituição

maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização desta pesquisa. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ :…

individuais ou coletivos, líquido e certo, do impetrante. O Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal é claro ao determinar que: “Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Semelhantemente, diz o art. 1.º, caput, da Lei 12.016/2009, in verbis:…

Pode haver reflexos das normas públicas no direito privado e vice-versa. 3 - Quando são atribuídas as penas restritivas de direito? São penas que, em regra, substituem as penas privativas de liberdade, desde que observadas às regras previstas no art. 44 do Código Penal. a) É necessário que a pena privativa de liberdade imposta na sentença pela prática do crime doloso seja inferior a um ano. b) Se o crime for culposo aplica-se a substituição, observando-se, porém que se a pena…

Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se…

..............................................21 12. BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................23 EXECUÇÃO PENAL: REMIÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA A Constituição Federal estabelece o valor social do trabalho e a livre iniciativa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Porquanto todos que nele moram têm direito ao trabalho, mesmo aqueles que sua liberdade privada, não podendo…

internacionais e passa a gerar efeitos após a sua publicação no DOU. Assevera o prof. Armando Alvares: Estamos absolutamente seguros de que a República Federativa do Brasil adota a teoria dualista. Este posicionamento persiste com a Constituição de 1988. Assim, para não nos estendermos demasiadamente sobre o tema, deixaremos o monismo de lado para tecermos alguns comentários sobre o dualismo (1). (grifos nossos) Assim, os tratados, não importa o conteúdo…

TOPICOS DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF EDSON Correta Atualizações da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: - Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------- 08 1 os direitos humanos -------------------------------------------------------- 1.1 Dispositivos da Lei de Execução Penal n° 7.210/84 (LEP) ----------- 1.2 Eficácia da Lei de Execução Penal (LEP) ----------------------------------- 2 METODOLOGIA ----------------------------------------------------------------------------------- 17 3 ANÁLISE DOS DADOS…

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…

O Poder Legislativo e os tratados internacionais o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As divergências doutrinárias entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados. 2.3. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3.…