Art 84 Constituição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou…

Jeferson Assis OAB 234156 e Lucas Sales OAB 45367, com endereço na Rua Carlos Drumonnd, n° 349, Vila Mariana, São Paulo, local indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, VIII, da Constituição Federal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pelos fatos e fundamentos jurídicos que especificará ao longo desta petição e que passa a expor: I – Objeto da Ação A

servidor de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Há presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Se forem violados, será inconstitucional. Necessidade de motivação da decisão: A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. Até mesmo quando deixar de aplicar uma penalidade deverá motivar o ato, pois se era caso de aplicar e não o fez, recairá em condescendência criminal (art. 320 do CP). Segundo o…

tange a forma de exteriorização, o poder regulamentar é deflagrado por meio de decretos e regulamentos emanados pelo Presidente da República e por simetria constitucional, aos demais Chefes do Poder Executivo, conforme positivado no art. 84, IV, da C.F. (Constituição Federal). O poder regulamentar é limitado pela lei, não podendo, portanto, inovar a ordem jurídica, conforme salutar lição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: regulamento tem limites decorrentes do direito positivo.…

III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Indulto Indulto é a clemência, o perdão, uma forma de extinção da punibilidade, prevista no art. 107 ll do código penal “extingue-se a punibilidade: a anistia, a graça e o indulto. Embora a Constituição Federal tenha entrado em contradição, pois art. 5º XLlll utiliza o termo graça, e o art. 84 Xll utiliza o termo indulto caracterizando uma indefinição quanto nome, mas a diferença é que a graça também conhecida como indulto…

previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a…

A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal determinam as hipóteses em que cabe o julgamento com foro privilegiado por prerrogativa de função. A prerrogativa de foro é o conjunto de privilégios, as vantagens e imunidades, que decorrem do cargo, em proveito ou beneficio da pessoa que no cargo está provido. Portanto, entende-se que as prerrogativas de função consistem na prioridade dada a certas pessoas por conta do cargo que elas ocupam. Os assuntos que envolvem a prerrogativa

Com base no artigo 53 e seguintes da Lei 7.210/84, responda: 1) Para aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) precisa ser a mesma falta? O fundamento para a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ao preso é 1) ter cometido falta grave, como crimes dolosos, 2) causar ou representar risco fundado para a subversão da ordem ou da disciplina interna e 3) envolvimento ou participação com organizações criminosas, quadrilha ou bando. Sendo assim, não há necessidade que o preso tenha

vai adiante, e diz que integram o conteúdo do princípio de moralidade administrativa as idéias de lealdade e boa-fé, sendo que sua violação acarretaria ilicitude, já que o princípio, nos termos do art. 37 da Constituição da República, faz parte do Direito vigente. Assim, e a partir da leitura do art. 37, § 4o, da Magna Carta, observa-se que a conduta do administrador público em desrespeito ao Princípio da Moralidade Administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade"[8]. …