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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Socialista Brasileiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 032.677.328.0001-01, com sede em Brasília/DF, quadra II, bloco B, sala 281, por meio de seus advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e constituídos especificamente para este fim, Rafael Rodrigo da Silva OAB 30234, Samara Fernanda Leal OAB 21345, Patrícia Félix OAB 78908, Jeferson Assis OAB 234156 e Lucas Sales OAB 45367, com endereço na Rua Carlos Drumonnd, n° 349, Vila Mariana, São Paulo, local indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, VIII, da Constituição Federal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pelos fatos e fundamentos jurídicos que especificará ao longo desta petição e que passa a expor:

I – Objeto da Ação

A Inconstitucionalidade da Convenção sobre Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas Marítimas, que versa sobre restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas marítimas, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo posteriormente editada e promulgada na forma de decreto legislativo. Tal dispositivo legal, ora questionado, foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como normal infraconstitucional e está, plenamente, em uso em todo o território nacional.

II – Foro Competente

Estabelece o art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 que:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou