Art 84 Constituição

legislador ordinário, pois a partir do momento em que elas entram em vigor produzem seus efeitos. Ou seja, não se faz necessário lei anterior, exemplo os artigos: art. 44, parágrafo único, art. 45, caput, art. 46, § 1o, arts. 48, 49, 51, 52, art. 60, § 3o, arts. 69, 70, 71, 76, 84, 101, 102, 103, 104, 105, 145, 153, 155, 156, art. 226, § 1o. Normas Constitucionais de Eficácia Contida; São de aplicabilidade imediata, de forma direta, porém não integral, ou seja, sua…

Trabalho apresentado ao Professor Carlos Eduardo Guimarães Araújo da disciplina Teoria Geral da Constituição da turma 02, turno Noturno do curso de Direito. FEIRA DE SANTANA 2012 Garantias e Liberdades O Professor Carlos Eduardo Guimarães Araújo, começou fazendo uma abordagem sobre: Garantias e Liberdades, o Poder Originário que culminou na Constituição de 1988, onde 5 anos antes o povo anseiava por Liberdade e acabou resultando…

DIFERENCIADA - ARTIGO 384 DA CLT - VIGÊNCIA E EFETIVIDADE. É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica "nos termos desta Constituição". Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais…

2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso de algemas…

LEGITIMIDADE O Governador do Estado de Santa Catarina, legitimado pelo inciso, V, do artigo 103, e nos textos das alíneas “a” e “p” do artigo 102, todos da Constituição da República, e ainda, pelo art.2º, V, da Lei Federal nº 9.868, de 10/11/ 1992, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual n° 12.385, de 16/08/2002, que instituiu, no Estado de Santa Catarina, o Programa de Assistência ás Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota…

Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República). O Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual, por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação…

absolutismo monárquico medieval, nas Constituições americana de 1787 e francesa de 1791. Foi, todavia, com os ideais constitucionais e democráticos da Revolução francesa que o controle pelo Legislativo dos atos internacionais se desenvolveu na constituição francesa de 1791 agasalhou a idéia de que à manifestação do Executivo deveria somar -se ao assentimento do Legislativo, desenvolvendo-se o Direito Constitucional Internacional, que consistia num conjunto de regras constitucionais cujo…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Ex: Código de Processo Civil, art. 273, incisos II e II. 2) Quanto à hierarquia - Constitucionais: são as que constam da Constituição, às quais as demais devem amoldar-se. São as mais…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12