Art 84 Constituição

presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal Promulgação: 31/08/1992 Publicação no DOU: 01/09/1992 Emenda Constitucional nº 3, de 1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | Promulgação:17/03/1993"Publicação no DOU: 18/03/1993| vigor data da publicação Emenda Constitucional nº 4, de 1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição…

administrativo de polícia, e por fim, o poder administrativo regulamentar. Poder regulamentar: é um poder específico, apenas o chefe do poder executivo detém este poder. Chefe do poder executivo tem como competência privativa as previstas no art. 84 e incisos da Constituição Federal. O poder regulamentar tem por intuito facilitar o cumprimento da lei. Exemplo: regulamento do imposto de renda. Regulamento: é um ato administrativo normativo, expedido pelo Chefe do Poder Executivo,…

instalações e pessoas. 3° Em analise jurídica e mais focalizado, é prescrito na carta magna no seu art. 48, x, que o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, pode criar, transportar e extinguir cargos, empregos e funções publicas, observando o detalhe, que quando estiver vagos poderá ser feito mediante decreto presidencial, é o q eu afirma a inteligência do art. 84, VI “b” da nossa constituição. Logo porque estas extinção e cargo novo através do decreto é de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O Artigo 227 fixa que é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos de crianças e adolescentes; Artigos 204 I (Descentralização política – administrativa, participação e controle das ações em todos os níveis); 226 (Família, Criança, Adolescente e Idoso); 228 Inimputabilidade Penal aos menos de 18 anos, sujeitos as normas da legislação especial. A Constituição Federal de 1988 surgida após incontestáveis batalhas do…

intenção de transgredir o Direito e prejudicar interesses de terceiros. São três os requisitos para a caracterização da fraude contra credores: a) Anterioridade do Crédito: A anterioridade do crédito em face da prática fraudulenta esta prevista no art. 158 §2º CC, e esta exigência têm razão, pois quem contrata com alguém insolvente, já não encontrará patrimônio que garanta, de maneira satisfatória, seu crédito, portanto o crédito deve ser anterior a dissipação dos bens. b)…

passam a integrar o Direito interno. Para tanto, importa a análise das regras estabelecidas a esse respeito na Constituição. Inicialmente, deve ser salientado que o artigo 21, I da Constituição Federal estabelece ser competência exclusiva da União "manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais". Por seu turno, estabelece o artigo 84, VIII, da Constituição que compete privativamente ao Presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos…

Como estudar a Constituição Federal para Concursos. Podemos perceber que, cada vez mais, a literalidade da Constituição Federal está sendo cobrada nos concursos. Essa cobrança vai desde a literalidade mais simples, das provas de nível médio, até a literalidade das provas de nível superior. Há algum tempo venho anotando as tendências das bancas em cima da literalidade da Constituição Federal e organizei de forma simples uma orientação para aqueles que tem dúvidas no que “focar” dos diversos

REFERENTE UTILIZADO: Identificar os principais elementos essenciais do Poder Executivo da obra Direito Constitucional de Alexandre de Moraes. 4. DESTAQUE CONFORME REFERENTE: 4.1. Resumo Historicamente o Presidencialismo inicia-se com a Constituição norte-americana de 1787, com a analise de suas características, bem como do desenvolvimento de seus institutos, sendo um sistema de governo de modelo clássico com separação de poderes, consagra a uni pessoalidade na chefia de…