Resumo D. Trabalho

incluído na CLT (arts. 852-A/852-I) pela Lei 9.957/00, sendo aplicável exclusivamente aos dissídios individuais com o objetivo de tornar o processo trabalhista mais célere. O procedimento sumaríssimo será aplicável às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no momento do ajuizamento da demanda, conforme estabelece o art. 852-A da CLT, incluído pela referida lei: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. O parágrafo único do art. 852-A estabelece que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional. Ao assim dispor, a lei do procedimento sumaríssimo segue o entendimento disposto no art. 3º, I e § 2º da Lei 9.099/95, que também estabelece o valor da causa e exclui expressamente as lides de interesse da Fazenda Pública. Com isso, buscou o legislador alcançar celeridade e economia processual nas causas de pequeno valor econômico, tendo em vista a sua menor complexidade. O rito sumaríssimo pode ser utilizado nas ações plúrimas, desde que o valor total dos pedidos somados não exceda o valor de 40 salários mínimos. Em prosseguimento, estabelece o art. 852-B da CLT:…

prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado.”( SANTOS, Moacyr Amaral. Op.cit., vol.3, p.148.) O recurso de embargos de declaração constitui o “meio específico que a lei põe ao alcance das partes sempre que desejarem obter do órgão jurisdicional uma declaração com o objetivo de escoimar a sentença ou o acórdão de certa falha de expressão formal que alegam existir.”…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário encontra previsão legal no artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRT’s em processos de sua competência originária. A competência para julgamento deste recurso é das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O prazo para sua interposição é de 08 (oito) dias, e possui apenas efeito devolutivo: -Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas…

Competência Territorial. (art. 651, CLT) Competência territorial (ratione loci) É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA (Regra geral – art. 651, caput, CLT) Competência se dá pelo local da prestação de serviços, mesmo que o…

sumaríssimo, ao estabelecer novas regras processuais, permite a observância da economia e celeridade no andamento da demanda. 2 - CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMODispõe o art. 852-A, caput, da CLT: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". A demanda individual, cujo valor da causa corresponde ao montante máximo de quarenta salários mínimos, fica…

1- RECURSO DE REVISTA Recurso de revista é aquele previsto no art. 896 d a CLT. É endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho e se restringe a matéria de direito, não se debate matéria de fato e tem efeito devolutivo somente. Para NASCIMENTO (2007, p.482), duas são as hipóteses de cabimento do recurso de revista: a decorrente de interpretação divergente e a da violação de norma jurídica, daí os nomes que lhe são atribuídos: recurso de divergência e recurso de nulidade. Baixo,…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios…

subjetivos • Os subjetivos estão intimamente vinculados à parte que pode recorrer, ou seja, legitimidade para recorrer. Dizem respeito à pessoa do recorrente. São eles: a legitimidade, a capacidade e o interesse. • a) Legitimidade: Parte vencida, terceiro prejudicado, ministério público e juiz (art. 499, CPC). Também a Previdência Social, como parte no processo do trabalho, pode, igualmente, recorrer das decisões homologatórias de conciliação no que concerne às contribuições…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RAFAEL DORGIVAL ALVES FONSÊCA NETO ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos…