Art 897 A Da Clt Indicando Se O Manifesto Equívoco Do

execução, levando à racionalização das rotinas internas das secretarias das Varas do Trabalho da 3ª. Região, de forma a alcançar a celeridade e a garantia a todos da razoável duração do processo, tudo em observância ao direito constitucional ínsito no art. 5º, LXXVIII. Esperamos, pois, que este Manual de Procedimentos seja de real utilidade a todos que labutam no Judiciário Trabalhista. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª…

MAGISTRATURA 97 TÍTULO IX 98 COMISSÃO DE REGIMENTO 98 TÍTULO X 98 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 98 TÍTULO I DO TRIBUNAL 1 Capítulo I 2 Da Organização do Tribunal Art. 1º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO tem sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará e Amapá. Art. 2º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO compõe-se de 23 (vinte e três) Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo: 18…

na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 24 de outubro de 2002 e publicado em 29 de outubro de 2002, no Diário Oficial do Estado, às fls. 13/21).** * Em conformidade com o Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007, em cujo Art. 8º se lê: “ As alterações normativas decorrentes do presente Assento Regimental retroagirão sua vigência ao dia 11 de dezembro de 2006.” ** Atualizado até 22 de outubro de 2013, dada a divulgação do Assento Regimental n. 04/2013 de 21 de outubro

efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho, como forma de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, por meio da utilização da tutela específica prevista no art. 461 do Código de Processo Civil capaz de gerar a redução dos acidentes. Parte da análise histórica e estatística dos infortúnios laborais constatando que no contexto atual há um número elevado de acidentes do trabalho, fato que…

............................................................ 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de 1964......................... 105 § 4o O Brasil e o direito do trabalho recente 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Constituição Federal de 1988 ........................................ A…

............................................................ 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de 1964......................... 105 § 4o O Brasil e o direito do trabalho recente 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Constituição Federal de 1988 ........................................ A…

sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A" 12 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.…

CLT ATUALIZADA E ANOTADA© Autor: Júlio César Zanluca Índice Remissivo Instruções: 1. Para localizar rapidamente uma palavra específica, tecle CTRL+L. 2. Para acessar o artigo específico, com a tecla CTRL apertada, clique sobre o artigo correspondente que consta no quadro a seguir. 1|2|3|4|5|6|7|8|9|10|11|12|13|14|15| 16|17|18|19|20|21|22|23|24|25|26|27|28|29|30| 31|32|33|34|35|36|37|38|39|40|41|42|43|44|45| 46|47|48|49|50|51|52|53|54|55|56|57|58|58A|59|…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

que introduz vários complementos, indicando separação, privação, ausência ou com o significado de desde. ab initio (desde o começo). Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat.…