Direito trabalho

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

AULA 12

Profª Maria Inês Gerardo

Aula 12 – Competência territorial, tramitação dos dissídios individuais até sentença

Aplicando o conhecimento – Questão objetiva – Semana 10

(OAB/FGV – V EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

Competência Territorial. (art. 651, CLT)

Competência territorial (ratione loci)

É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA

(Regra geral – art. 651, caput, CLT)

Competência se dá pelo local da prestação de serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro.

Competência territorial trabalhista

(Exceção – art. 651, §3º, CLT)

Quando o empregador promover atividades fora do local da celebração do contrato poderá o empregado optar pelo foro da celebração ou pelo