PARECER

PARECER: N° 000/2015
PROCESSO: N° 000/2015
INTERESSADO RELAÇÕES EXTERIORES

EXTINÇAO DE CARGOS OU FUNÇÃO VAGA, REMOÇAO OU APOSENTADORIA, CRIAÇÃO DE REPARTIÇÃO E DOS CARGOS, DOS FUNCIONARIOS

1° Cuida-se de solicitação de analise jurídica, relativa à encerramento de atividade diplomática no Quirguistão, pela Republica Federativa do Brasil, que com seu encerramento teve um saldo positivo de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais) e deixou 12 (doze) cargos e funções públicas da sua repartição pública naquele país vagas por remoção ou aposentadoria.

2° Consta-se nos autos que com o encerramento dessas atividades, o ministro das Relações Exteriores encaminhou á Advocacia Geral Da União (AGU), consulta sobre a possibilidade, de por meio de decreto presidencial extinguir os cargos e funções vagos e recolocar os recursos para uma nova repartição consular a ser criada e estalado no Azerbaijão. E pretende-se que a criação das repartições e dos cargos e funções dos funcionários que trabalharão no local se façam por meio do mesmo decreto. Na exposição a justificativa da necessidade e a informação que haverá um gasto máximo de R$ 350,000,00 com instalações e pessoas.

3° Em analise jurídica e mais focalizado, é prescrito na carta magna no seu art. 48, x, que o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, pode criar, transportar e extinguir cargos, empregos e funções publicas, observando o detalhe, que quando estiver vagos poderá ser feito mediante decreto presidencial, é o q eu afirma a inteligência do art. 84, VI “b” da nossa constituição. Logo porque estas extinção e cargo novo através do decreto é de competência privativa do Presidente da Republica. Já em relação a transferência ou remanejamento de recurso de uma categoria ou órgão do poder publico para outro, há redação expressa de acordo com o art. 167, VI, não devendo ser realizado sem a previa autorização legislativa, sendo necessário obter formato especifico, não podendo haver a