Parecer

Parecer Nº 477/2013 * Ver |
Ementa
Inexigibilidade de licitação. Contratação da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Retorno dos autos. Exame de legalidade

Informações Adicionais Campo | Valor | orgao | PGFN/CJU | procurador | THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES | data | 2013-03-21T00:00:00 |

Baixar arquivo original
Conteúdo

MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA

PARECER
PGFN/CJU/COJLC/No 477/2013

Inexigibilidade de licitação. Contratação da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Retorno dos autos. Exame de legalidade.

I

Retornam a esta Coordenação-Geral Jurídica os autos do Processo Administrativo no 12440.000114/2012-00, pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - pretende a contratação direta da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para seus servidores.

2. Às fls. 69/73, consta o Parecer PGFN/CJU/COJLC/No 985/2012 que foi emanado desta Coordenação-Geral Jurídica sobre o caso, o qual concluiu, quanto ao papel utilizado na confecção das cédulas de identificação, pela sua viabilidade, desde que observados os apontamentos exarados naquela oportunidade. Quanto à aquisição dos porta documentos de identidade e distintivos, entendeu-se que a contratação não poderia ser efetivada, especialmente em decorrência do disposto no item 14 daquele Parecer.

3. Às fls. 74/110, através do Memorando no 723/2012/COGEP/SUCOR/RFB/MF-DF, a COGEP/RFB encaminha Nota Técnica em que requer a revisão do Parecer supra, considerando os argumentos apresentados no documento, o qual é dividido nos seguintes itens: da finalidade dos conjuntos de identificação funcional, quanto à justificação da