Art 84 Constituição

Tributos e documentos fiscais Tópicos a ser estudado Constituição Federal Direitos e Deveres CF - Art. 5º CF - Art. 6º Constituição Federal História O Brasil passou muito tempo sobre o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. Até que Finalmente

EMENDA CONSTITUCIONAL • • • • • • • • • • • • • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado

legislativo, internet e através das normas que regulamentam o Código de Postura do Município de Paraíso do Tocantins pág.56 art.172, a lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins pág. 47 art.84° e a lei de n° 1461, de 11 de agosto de 2008. Que sanciona a seguinte lei: Art.1° - É transformado o Distrito de Santana em Bairro, com a denominação de “Bairro Santana”. Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sancionada pelo prefeito Arnaud Sousa Bezerra. Onde…

adotadas; da submissão do decreto ao Conselho Nacional, que rejeitará ou aprovará a decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. O estado de defesa está disposto na Constituição Federal em seu Art. 136, onde neste consta: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados,…

OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR , BEM COMO, IREMOS TRAZER QUESTÕES COMENTADAS. DESTA FORMA, FICARÁ INEVITÁVEL SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2015 PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. O CURSO SERÁ DA SEGUINTE NA SEGUINTE ORDEM: AULA 1: Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. AULA 2: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. AULA…

requer o AUTOR, os benefícios da Gratuidade da Justiça, para o que afirma não tendo condições de arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, com fulcro na legislação vigente (art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86). Assim, requer a V. Exa., o deferimento do beneficio da Gratuidade de Justiça, no que couber. DOS FATOS O menor, autor, é filho do “de…

salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Embora exista uma divisão didática entre direitos e garantias, de fato a garantia também se trata de um direito que serve para proteger outro direito. ARTIGO 5º - caput Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (SC), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. VII, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA c/c “PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (SC), e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 47), BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado,…

relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis as perspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de poderes e, ao mesmo tempo, na sua divisão de forma objetiva e o mais próximo possível do ideal da união…

prática do crime e analisar as consequências sociais que serão abarcadas à sociedade com a soltura de determinado grupo prisional. Do ponto de vista jurídico, a extinção da punibilidade, através de institutos próprios, estão previstas no Art. 107 do Código Penal, podendo ocorrer antes do trânsito em julgado ou mesmo depois da condenação. Esses institutos serão brevemente discutidos, com ênfase maior ao indulto, objeto de estudo deste trabalho. 1. A Extinção da Punibilidade