Ação requerendo pensão por morte

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DE VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ.

JUY EKER DA SILVA OLIVEIRA menor impúbere, representado por sua mãe ROSENILDA DA SILVA, brasileira, viúva, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade nº 3654395-0 expedido pelo Estado de Alagoas, inscrito no CPF sob o nº 120.911.587-55, residente e domiciliado na Rua Aimore, nº 13, Itanhangá, CEP: 22.753-044, Rio de Janeiro/RJ, por sua advogada infra-assinada, vem perante V.Exa. propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSS – Instituto Nacional Seguridade Social, (UNIÃO FEDERAL), na pessoa de seu representante judicial, a Advocacia Geral da União – AGU, com endereço na Rua: Nilo Peçanha, nº _____ nesta Cidade, com fulcro na Lei nº 8.112/90 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DAS PRELIMINARES

Face aos seguintes dispositivos legais, abaixo, requer:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer o AUTOR, os benefícios da Gratuidade da Justiça, para o que afirma não tendo condições de arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, com fulcro na legislação vigente (art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86).

Assim, requer a V. Exa., o deferimento do beneficio da Gratuidade de Justiça, no que couber.

DOS FATOS

O menor, autor, é filho do “de cujus”, ROSINALDO DA SILVA OLIVEIRA, que faleceu no ano de 2011 em Alagoas. Sendo certo, que o menor é filho do falecido que, sempre trabalhou e contribuiu para o INSS, fazendo jus ao recebimento do beneficio de pensão por morte.

Cumpre esclarecer Exa. que o Autor foi registrado pelo pai, sendo o mesmo responsável pelo pagamento de seus estudos, alimentação e vestuário, ou seja, as necessidades básicas do menor. O menor ora Autor, não possui condições financeiras de ir a Alagoas, onde faleceu o pai, para pegar a certidão de óbito. Assim sendo,