EMBARGOS DE DECLARA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _______.

PROCESSO Nº:
AUTORA:
RÉUS:

________________________, já cadastrada eletronicamente nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua representante abaixo nominada, nos termos do artigo 535 CPC e 48 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da DECISÃO proferida nos autos do processo.

I – DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 535, inciso I, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição.
Além disso, com base no art. 463 do CPC, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é possível a oposição dos embargos para corrigir erro material, inclusive com a concessão de efeitos infringentes.
Sendo assim, a Embargante opõe tempestivamente a presente peça recursal para a correção de erro material no que concerne à imediata implantação DA CONCESSÃO DE BENEFICIO PENSÃO POR MORTE, haja vista que a decisão foi concedida para a implementação do beneficio por idade.

II – MÉRITO

A Embargante ajuizou ação previdenciária com AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PENSÃO POR MORTE, a qual foi julgada procedente. Solicitou ainda a implantação do benefício imediatamente após a publicação da sentença.
Entretanto, não houve a determinação para a implantação imediata do benefício, sendo esta proferida em 25/03/2015, (anexo 112):
O nobre julgador decidiu na parte final nos seguintes termos:
“Determino que a parte ré cumpra a obrigação de fazer em 15 (quinze) dias, implantando, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade concedido na Sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), haja vista que o próprio recurso pendente de julgamento há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº