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Lazer para Bairro Santana: Praça Pública

Evercino Pereira Barbosa, Kátia Micaelly Pereira Silva. Marcilio Pereira, Priscielle Gonçalves de Sousa. Professor: Márcio Eckardt

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Tocantins
Campus: Paraíso do Tocantins TO

RESUMO

O projeto pretende debater as autoridades à necessidade de um ambiente de lazer adequado à população do Bairro Santana. Atualmente esse bairro possui em média 300 habitantes que não usufruem de uma área de lazer para família devido a grande distância do centro de Paraíso do Tocantins, será demonstrado que a população também possui direitos e não só deveres, conforme a legislação que será o objetivo principal a ser despertado no projeto para as autoridades e os demais.

“Lazer, eis a maior alegria e a mais bela conquista do homem.” (Rémy de Gourmont).

1. Introdução
O projeto será embasado de acordo com os resultados de pesquisa de campo a população do bairro citado, entrevista a secretaria da associação de moradores da mesma, ás autoridades do poder legislativo, internet e através das normas que regulamentam o Código de Postura do Município de Paraíso do Tocantins pág.56 art.172, a lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins pág. 47 art.84° e a lei de n° 1461, de 11 de agosto de 2008. Que sanciona a seguinte lei: Art.1° - É transformado o Distrito de Santana em Bairro, com a denominação de “Bairro Santana”.
Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sancionada pelo prefeito Arnaud Sousa Bezerra. Onde estabelece que este distrito tenha os mesmo direitos de qualquer outro Bairro de nossa cidade.
Código de Postura do Município de Paraíso do Tocantins pág.56 art.172, - Compete ao município zelar pelo bem estar público, impedindo o mau da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetam a coletividade.
Parágrafo único - Para atender as exigências, o controle e a fiscalização municipal deverão desenvolver-se