Indulto de natal

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

SOCIOLOGIA JURÍDICA

PROFESSORA ROZALIA BRANDÃO TORRES

ACADÊMICA: ALINE GABRIEL TEDESCO

ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DO INDULTO DE NATAL

Bento Gonçalves, 24 de novembro de 2011

INTRODUÇÃO

O Ministério da Justiça promoveu em agosto deste ano uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano.

O benefício é válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena.

A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que é imputada ao causador do delito. A punibilidade não configura elemento ou consequência jurídica do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sansão quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime, surge o direito de punir do Estado, que gera a possibilidade jurídica de impor a ação.

Do ponto de vista sociológico, cabe à Sociologia Jurídica analisar os fatos que geraram a condição do crime e não o seu julgamento, examinando a influência dos fatores sociais sobre o Direito e as incidências deste na sociedade,