Art 84 Constituição

Thiago Paluma - Pacta sunt servanda: - Boa-fé -Conceito de Tratado: - Para Rezek: “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos” - Convenção de Viena de 1969: Art. 1.a "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; -

podem ser tomadas por consenso entre os Membros, os quais deverão estar, na sua totalidade, presentes, consoante dispõe o artigo 37 do Protocolo de Ouro Preto. O mesmo Protocolo conferiu personalidade jurídica de direito internacional público ao Bloco (art. 34). O órgão apto a exercer tal personalidade jurídica é o Conselho do Mercado Comum. Embora o MERCOSUL goze de personalidade jurídica própria, vê-se que todas as suas decisões devem ser tomadas por consenso. Assim, a atuação dos…

VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por seu órgão de execução subscrito, vem perante esse Juízo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos III e IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, assim como pelos artigos 81, 82 e 91 da Lei n. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em face de CESUP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE, pessoa…

Entre nós, o principio da legalidade tributaria vem sendo consignado desde a primeira constituição republicana de 1891 (art. 72, § 3°). FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Constituição Federal e Emendas à Constituição Os fundamentos da produção normativa, que permitirão estabelecer OS direitos e obrigações do poder público e dos contribuintes, têm origem na Constituição, que contém a estrutura básica do Estado, a forma de governo, a sistemática tributária

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL / RN PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA qualificações,, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência , com fulcro na lei nº 9.099/95, art 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM CELULAR…

conservação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e nos arts. 142 e 144, § 1, inciso III, da Constituição, Decreta: Artigo 1º No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “Nós”, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social…

Quadro comparativo | | | |Conselho da República (arts. 89 e 90, CR/88) |Conselho de Defesa Nacional (art. 91, CR/88) | |Função |Função | |

quando opta pelo aprendizado, sendo ele no fundamental, no ensino médio, e no ensino superior ou até mesmo no ensino profissionalizante, dessas formas se da a remição através do estudo. 3. A remição está prevista no artigo 126 da Lei de Execução penal. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.(BRASIL, 1984) O significado da palavra remição, onde foi exatamente dito acima, não…

Direito e Garantias- “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” (José Afonso da Silva). Isso é, são direitos fundamentais que está na Constituição Federal art. 5 da CF, como direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direito nacionalidade e direitos políticos. Estado de Defesa ou Sítio - é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão…