Art 84 Constituição

a) Descentralização política b) repartição de competência c) constituição rígida com base jurídica d) inexistência do direito de secessão (indissolúvel) Características e) soberania do Estado Federal f) Direito de Intervenção g) auto-organização dos Estados-Membros h) órgão representativo dos Estados-Membros i) guardião da Constituição j) repartição de receitas Federação brasileira História: A Federação brasileira

Os Três Poderes. No Brasil a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece: “São Poderes da União, Independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Art. 2º, caput, CRFB/88. Poder Legislativo: Sendo o responsável pela elaboração e aprovação das leis, bem como seus membros são eleitos pelo voto do povo, para mandatos de quatro anos, sendo o Senado Federal o mandato de oito anos. O Poder Legislativo é representado no âmbito Federal, pelo…

constitucional. 2- Dê cinco exemplos de princípios e cinco exemplos de regras, com base em normas extraídas da Constituição Federal de 1988, explicando a razão de serem princípios ou regras. As regras apresentam-se sob a forma de um conteúdo determinado que é ou não realizado em sua plenitude, isto é, a regra é ou não é cumprida na inteira medida de seu enunciado normativo. Exemplos: art.5°, LI, CF: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,…

fundamentos fincados foram os seguintes: Artigo 3º, da Constituição do Espírito Santo: “O Estado assegurará, pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal e dela decorrentes, além dos constantes nos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte”. Violação ao Artigo 5º, IV, da Constituição da República: IV - é livre a…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

1 - INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, semeadora de inovações, reconheceu o consumidor como sujeito com identidade própria e digno de tutela especial, conforme disposto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V. Desta forma, como princípios norteadores, o Estado comprometia-se a promover a defesa do consumidor e a intervir na ordem econômica. Como fruto de uma comissão ilustre de juristas, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção e defesa…

Aula do Prof. Flavio DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito de constituição Em sentido sociológico 2º Ferdinan Lasale “ é a soma dos fatores reais de poder, que emanam da população”, a constituição não é, uma folha de papel, todo agrupamento humano sempre tem constituição. Em sentido politico 2º Call Shimitt, alemão , é uma decisão politica fundamental da população, não é uma folha de papel muito menos um documento escrito. Corrente decisionista. Em sentido Jurídico 2º Hans Kelsen, é uma…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 nos ressalva alguns direitos nos quais temos algumas garantias sendo uma delas e a qual julgo ser mais importante que é à vida um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem…

criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse princípio que se fundamenta o controle, ou seja, na idéia de supremacia da Constituição escrita.…

disfunção epilética que possui. Assim, após sua saída do programa, ingressa com demanda em face da emissora de televisão. Considerando o fato acima descrito, responda fundamentadamente: A) É possível invocar um direito fundamental, previsto na Constituição, em uma demanda movida contra um particular? Deve ser respondido que é possível a demanda, explicando o que vem a ser eficácia horizontal dos direitos fundamentais, bem como esclarecendo que esta eficácia horizontal decorre da…