Art 84 Constituição

e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural” DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco…

ANEXO Nº 1 LEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRA. MP Nº 627/13 DE 11/11/2013 PUBLICADO NO DOU DE 12/11/2013  MP Nº 627/13 COM “100” ARTIGOS  MP Nº 627/13 “SEM” ARTIGOS. OBS: TEXTOS EM DESTAQUES Página 1 de 84 MP 627/13 - MP - Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013 D.O.U.: 12.11.2013 Obs.: Rep. DOU de 13.11.2013 e Ret. DOU de 18.11.2013 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o…

por um primeiro-ministro ou o Presidente do Conselho de Ministros, a ele cabendo o verdadeiro encargo do Poder Executivo e a direção das políticas interna e externa do país, além da administração civil e militar, tudo de acordo com as leis e a Constituição nacional, na qual existe, também, um Poder Moderador chefiado pelo Monarca, uma de cujas funções mais poderosas é a dissolução do Parlamento, objetivando poupar o Estado (esfera de competência do Poder Moderador) da possível…

aborrecimentos e transtornos causados pela empresa à parte reclamante, que se viu obrigada a desgastos físico e psicológico desnecessários face às cobranças indevidas e conseqüentes transtornos e aborrecimentos causados ao autor, segundo a inteligência dos arts. 6º, VIII, 14, 39, III, e 46 todos do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se perfeitamente verossímil a situação de que aquele que tem o telefone móvel furtado, comunique a empresa operadora a fim de que não venha a ser cobrada…

conforme o art. 84, XXV, da Constituição de 1988 (simetricamente, será do Governador, nos estados e no Distrito Federal, e do prefeito, nos municípios). As autarquias integram a administração indireta, por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividades econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social. As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, consoante o…

direito. Texto enviado ao JurisWay em 11/06/2012. indique está página a um amigo Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução penal (7.210/84) estabelecendo como funciona sua aplicação, bem como os princípios basilares assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução…

Falimentar • Aplicação da Lei de Falência e do CPC e CPP subsidiariamente . • Competência: juízo do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da LF) Obs: não é necessariamente a sede e nem o maior estabelecimento, mas aquele onde ocorre o maior volume de negócios da empresa. • Princípio da Aptidão Atrativa do Juízo Falimentar: Juízo de Falência é universal (art. 76, LF). Exceções: a) reclamações trabalhistas; b) execuções tributárias; ações que demandam obrigações ilíquidas; c)…

Executivo Federal compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II – chefia de governo), bem como mantém relações internacionais com Estados estrangeiros, firma tratados internacionais, declara guerra e celebra a paz (Cf, art. 84, VII, VIII, XIX e XX – chefia de Estado). Eleição e posse do Presidente da República A eleição do Presidente da República, pelo voto direto,…

cujo local foi encontrado as roupas ensanguentadas dos mortos. Balbina foi então promovida a principal testemunha de acusação, Embora a legislação da época proibisse escravos testemunharem contra seus senhores, previsto no art. 75, parágrafo 20, do Código de Processo Penal: “Art.75 – Não serão admitidas denuncias: - Parágrafo 20: Do escravo contra o senhor.”. Nenhuma autoridade considerou esse ato irregular. Vítima de um conluio armada por seus adversários, Manoel Coqueiro foi julgado…

governo mandasse observar as leis para o estado de guerra, bem como aqueles praticados por militares em território inimigo ou de aliados, ocupado pelo exército nacional, sendo aplicadas as mesmas penas do Código Criminal nos crimes meramente civis. A Constituição de 1824 converteu a Jurisdição Militar em Jurisdição Especial. Com a Proclamação da República, editou-se o Código Penal para a Armada (Decreto 18, de 1891), que foi logo substituído pela Lei 612 de 1899. Este Código vigorou até…