Art 84 Constituição

A PGDF na Lei Orgânica do Distrito Federal CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO II Das Atribuições da Câmara Legislativa Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: XX - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal; XXI - convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se este às penas da lei por…

NASSAU ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL TURMA III PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Recife 2006 PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal,…

nossa Constituição Federal esta previsto também a instituição de júri para o julgamento de crime doloso no seu art. 5º, XXXVIII, “d”, que esta regulamentado pelo Código de Processo Penal que prescreve no seu art. 447 que o júri será composto por sete jurados, O Juiz informa também que a decisão dos jurados pode levar o réu à pena de morte pelo crime de homicídio, contra o seu próprio pai. No Brasil o réu não poderia ser condenado a pena de morte, pois esta pena não é permitida…

decreto autônomo, diferente dos outros dois primeiros tipos, decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Esta espécie normativa está reservada às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição). 3. Quem pode expedi um decreto? Chefes do poder…

de constitucionalidade adotado no Brasil, regulamentada pela Lei 12.562/2011. A partir da Constituição de 1934, o controle de constitucionalidade da intervenção federal adentrou no regime jurídico nacional, em seu art. 12,§ 2º, tendo como principal finalidade a de fiscalizar o procedimento de intervenção da União em ente federativo, nas hipóteses constitucionalmente previstas. A partir da Constituição de 1946, a representação interventiva passou a ser condicionada a decretação da…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1. Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. 2. Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais…

permissão para implantação da pena de morte, em única exceção nos períodos de guerras, de acordo com ao artigo 5º Inciso XLVII da Constituição Federal: XLVII - Não haverá penas: • Das penas no CP: arts.32 e S. a) De morte,salvo em caso de guerra declarada,nos termos do art.84,XIX; • ..CP Militar(Decreto-Lei n.1001,de 21-10-1969)dispõe sobre pena de morte nos arts.55 a 57. b) De caráter perpétuo c) De trabalhos forçados; d) De banimento; e) cruéis XIX – declarar guerra, no…

Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano…

a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, XXXXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrita na OAB/PR XXXXXXXXXXX, também já devidamente qualificada, nos autos supra, volta respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 10 e ss da Lei 7.210/84, informar e requerer o que segue: I – DOS FATOS Informa inicialmente que a Requerente é HIPERTENSA e desde que foi recolhida presa não está recebendo tratamento médico adequado, bem como deixou de tomar seus remédios para controlar a…

igualdade (Art. 5º da CF/88 e seus Incisos) A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos, porém iremos discorrer acerca do Art. 5º, em especial os direitos à vida, à liberdade e à igualdade. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Como…