Pedido de Condução de Preso ao médido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX/PR

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXX
Núm. Único: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

PETIÇÃO URGENTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, XXXXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrita na OAB/PR XXXXXXXXXXX, também já devidamente qualificada, nos autos supra, volta respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 10 e ss da Lei 7.210/84, informar e requerer o que segue:

I – DOS FATOS
Informa inicialmente que a Requerente é HIPERTENSA e desde que foi recolhida presa não está recebendo tratamento médico adequado, bem como deixou de tomar seus remédios para controlar a pressão arterial, de uso contínuo.
Informa ainda que consoante já informado em sede de Defesa Preliminar no momento em que a Requerente fora recolhida à prisão, consoante consta dos autos a mesma estava com lesões corporais, contudo até o presente momento não recebeu atendimento médico adequado para tratar das referidas lesões, motivo pelo qual o problema no seu braço acabou por se agravar, sendo que a mesma sofre de dores insuportáveis sem receber qualquer medicação e sem saber por certo o que tem.
Informa por fim que a Requerente ainda enfrenta problemas para dormir, sendo por certo que está acometida de algum tipo de transtorno e necessita de tratamento médico adequado.
Eis a síntese do essencial.

II – DO DIREITO
Com efeito, reza a Constituição da República:
Art. 5º Omissis.
[...]
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
[...]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas