Processo Penal PDF CERS

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Direito Processual Penal
Ana Cristina Mendonça

ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

 Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)
 Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)
 Favor rei ou Favor libertatis
 In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
 Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)
 Promotor natural
 Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)
 Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)
 Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)
 Verdade real (art. 156, CPP)
 Liberdade dos meios de prova
 Inadmissibilidade da prova ilícita (art. 5.o, LVI, CRFB/88)
 Livre convencimento motivado ou Persuasão racional (art. 5.o LX e art. 93, IX, CRFB/88)
 Publicidade (art. 5.o, LX, e art. 93, IX, CRFB/88)
 Identidade física do juiz (art. 399, § 2.o, CPP)
 Duração razoável do processo (art. 5.o, LXXVIII, CRFB/88)
 Dignidade da pessoa humana

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OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADODireito Processual Penal
Prof. Ana Cristina Mendonça

ESQUEMAS DE AULA
PRINCÍPIOS, INQUÉRITO, AÇÃO PENAL E LIBERDADE PROVISÓRIA

INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

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OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADODireito Processual Penal
Prof. Ana Cristina Mendonça

INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS

1ª. corrente: atualmente minoritária
Inquérito
Indícios de autoria em face de Queixa

Ministério Público

Juiz

Oferecida somente em face de ‘A’

Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP.

Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de
‘A’ e ‘B’.

‘A’ e ‘B’

2ª. corrente: MAJORITÁRIA
Inquérito
Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’

Queixa