PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS

Poder: é o instrumento de trabalho colocado a disposição do administrador público.
Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE.
Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes.
Sempre que necessário deve utilizar este poder.
O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e por fim, o poder administrativo regulamentar.

Poder regulamentar: é um poder específico, apenas o chefe do poder executivo detém este poder.
Chefe do poder executivo tem como competência privativa as previstas no art. 84 e incisos da Constituição Federal.
O poder regulamentar tem por intuito facilitar o cumprimento da lei. Exemplo: regulamento do imposto de renda.
Regulamento: é um ato administrativo normativo, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por função facilitar a execução da lei.
Há duas espécies de regulamento: o regulamento execução e o regulamento autônomo.
Em nosso ordenamento jurídico há proibição, de maneira expressa, do regulamento autônomo.
Entretanto, o Chefe do Poder Executivo, em nosso ordenamento jurídico, pode ser valer da Medida Provisória.
O Chefe do Poder Executivo pode ainda baixar regulamento nos termos do art. 84, inciso VI, alínea a e b.
Nestes casos o Presidente pode baixar regulamento mesmo na ausência de lei. São duas exceções em que o Presidente da República pode baixar o comando prescindindo de lei.
Sempre lembrando que não é somente o presidente, mas o chefe do poder executivo que pode dispor do poder regulamentador.

Poder vinculado: tem o nome de vinculado porque se trata de uma amarra. É um poder que não dá margem para “respiro”.
A lei estabelece um comando que não há margem de vontade.
Nenhuma margem de vontade tem a autoridade administrativa se tratando de poder vinculado, o que é diferente do poder discricionário.