Art 84 Constituição

trabalho, partindo de uma analise histórica pretende expor uma abordagem acadêmica sobre as Medidas Provisórias, após da Constituição de 88 cujo propósito é efetuar breves ilações sobre o seu instituto e os reflexos no executivo, legislativo e no judiciário, bem como no direito financeiro e na própria sociedade brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar…

recíprocos, com o objetivo de evitar abusos de poder) UTILIZADOS NO BRASIL. 1) ART. 97 CF/88: Os juízes (JUDICIÁRIO) poderão declarar a inconstitucionalidade de lei (LEGISLATIVO) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo EXECUTIVO) 2) ART. 102, I: Compete ao STF (JUDICIÁRIO) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (LEGISLATIVO). 3) ART. 49, V, CF/88: Sustar atos normativos do Poder…

DIREITO. ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Campinas 2013 2 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia…

privado é não contrariá-la). Administrador pratica ato ilegal anulação. Quem pode anular? Administração pública: autotutela Poder Judiciário: nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Prazo: 5 anos (art. 45, Lei 9.784/99) Efeitos ex tunc. ANALISTA E TÉCNICOS DO TRT E TST - INTENSIVO – Direito Administrativo – Licínia Rossi Material de Apoio elaborado pelo monitor Leonardo d) Impessoalidade: ausência de subjetividade.…

entre as partes). A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à…

dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Paulo, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga: Art. 1º Fica acrescentado ao art. 69 da Lei Orgânica do Município de São Paulo o artigo 69-A, com a seguinte redação: "Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os…

REPÚBLICA QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI Nº 8.243/14, ART. 84, INC. VI, ALÍNEA “A”, C/C ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO ADMINISTRATIVO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 7º, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – DIREITO PENAL: CRIME DE PREVARICAÇÃO, ART. 319 DO CÓDIGO PENAL. À VOSSA EXCELÊNCIA DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATÓRIO Trata a…

Constituição da companhia A companhia em organização Para que haja o nascimento de uma sociedade anônima, é necessária algumas providências preparatórias, pois elas podem ser complexas ou simplificadas. Para sua formação podem ser necessários alguns atos, que serão realizados com o emprego da futura denominação social da companhia acrescidos da clausula “em organização” (LSA, art. 91), onde a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações é atribuída aos fundadores. A sociedade quando esta

1) Correto. Fundamentação: Art. 84, III, da CF/88. 2) A) Errado. O Vice-presidente assume, mas não haverá novas eleições, pois estas só serão realizadas se vagos ambos os cargos, o de Presidente e o de Vice. B B) Correto. Fundamentação: Art. 81, da CF/88. Não importa a ordem de vacância, o que importa é que ambos os cargos estejam vagos, para que se proceda à novas eleições, quer sejam diretas, caso a vacância tenha ocorrido nos 2 primeiros anos de mandato, quer sejam indiretas, a…

_Sentido sociológico- (Ferdinand Lassale). Constituição não é uma folha de papel, um documento, uma lei; Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo estado tem uma constituição. Sentido político- (Cal Shimitt). Constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição decisionista). Constituição é diferente de lei constitucional. Sentido jurídico (Hans Kenzen) *Aspecto jurídico positivo a constituição é a lei mais importante de…