Revisão de aposentadoria

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) Federal da da ª VARA FEDERAL CÍVEL da

Subseção Judiciária do Rio de Janeiro

|SÍNTESE DO PEDIDO |
|REVISÃO DE APOSENTADORIA. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida na vigência da |
|Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores civis – RJU). |
|1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –|
|Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; |
|2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do |
|cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; |
|3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo de 40% para |
|segurados do sexo masculino – Aplicação do disposto no artigo 35, § 2°, da CLPS/1984. |
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|AUTOR (A) |: |«Autor» |
|NACIONALIDADE |: |Brasileira |
|ESTADO CIVIL |: |«EstadoCivil» |
|PROFISSÃO |: |Aposentado |
|RESIDÊNCIA |: |«Residencia» |
|LOCALIDADE |: |«Municipio» |CEP: