Art 84 Constituição

entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do decreto autônomo frente ao princípio…

devidamente constituída e autorizada a estar em juízo por disposição estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art. 5º, I, II, XXI, XXXV, XXXVI, LXX, letra b, e o art. 37, XV, da Carta Magna, bem assim a Lei n. 1.533, de 31-12-1951, impetrar o presente Mandado de Segurança Coletivo com o fim de obter reparação liminar e definitiva do direito subjetivo, líquido e certo,…

presos vivem em condições degradantes que ferem a dignidade humana, por exemplo, a superlotação das celas e a omissão dos agentes públicos no que tange os direitos às assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons hábitos dos encarcerados, para que estes possam retornar aptos para a atividade cívica…

supremacia o interesse público Principio da legalidade art 5, II (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;) art 37, caput, CF (Art. 37. A administração pública direta e…

1 – A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes legislativos. Em âmbito infraconstitucional, a legislação…

Nº da EMC Ementa 81, de 5.6.2014 Publicado no DOU 6.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever…

Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da Lei 7.210/84, dentro do estabelecimento prisional no qual a infratora cumpre a pena. Esta pesquisa abordará, especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da…

disciplinar diferenciado somente ocorreu após a rebelião Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal. Professora de Direito Penal no Uniceub. 1 48 | Univ. JUS, Brasília, n. 21, p. 47-84, jul./dez. 2010 Eneida OrbageTaquary em presídios de segurança máxima no Estado de São Paulo, que vitimizou condenados e pessoas inocentes da sociedade, gerando a pseudonecessidade de se estabelecer um sistema nos presídios de…

1º BIMESTRE – Prof.º Alexandre TEORIA DA CONSTITUIÇÃO → Conceito de constituição – norma jurídica máxima do ordenamento jurídico para organização do Estado, com vistas a garantia de direitos fundamentais. → Sentido sociológico – Ferdinand Lasalle – 1.º a escrever sobre constituição – “O que é Constituição?” – soma dos fatores reais de poder- é contrário ao fato de que a constituição escrita não corresponde com a realidade – retira da constituição a força normativa. → Sentido…

autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O…