Art 84 Constituição

Presidencialista, o Presidente é a autoridade clímax do Poder Executivo e da República, o que lhe concerne às atividades de Chefe de Estado e de Governo. A candidatura a esse tipo cargo político, deve seguir todas as normas/critérios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Sendo elas: Ser Brasileiro Nato; Ter a idade mínima de 35 anos; Estar Filiado em algum Partido Político; Ser Eleitor; Ter Domicílio Eleitoral no Brasil; Não ter substituído o Presidente…

ENTENDIMENTO DIVERGENTE NO PODER CONSTITUINTE Em se tratando do trâmite legislativo, para a elaboração dos arts 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal, que tratam da inovação no ordenamento jurídico brasileiro dos tratados, convenções e atos internacionais, iremos perceber a notória dificuldade do legislador de ser chegar a um denominador comum, para não caracterizar as diversas contrariedades antinômicas da norma constitucional. O projeto aprovado pelos legisladores para a…

CPMF TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37 (12/06/2002) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88: "Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no…

características do PRESIDENCIALISMO MAIOR INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES MANDATO POR PRAZO CERTO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GOVERNO E CHEFE DE ESTADO RESPONSABILIDADE PERANTE O POVO Com base no que acabamos de estudar e no art. 1º da Constituição Federal, podemos concluir que a República Federativa do Brasil apresenta as seguintes características: República Federativa do Brasil • Forma de estado = Federação • Regime político = Democracia • Forma de…

de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra declarada, nos tede morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXrmos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXdeclarada, nos termos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos dperfil…

modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 2012. 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 1228. 3 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocência Mártires. Curso de Direito Constitucional, 5ª…

4 Vacância e Mandato Tampão Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a partir do dia 1 de janeiro o Presidente e Vice-Presidente da República tem um prazo de dez dias para serem empossados, não cumprindo tal formalidade o cargo torna-se vago. Contudo ressalva-se a hipótese de ausência justificada, nesse caso o prazo estende-se até que seja possível a posse. Caso não haja justificativa das partes e apareça apenas o candidato à vice, este será nomeado Presidente sem vice. Caso

solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CF/88 Art. 52.…

Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão…

mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). -…