Art 84 Constituição

prevista no art.10, II, a, do ADCT; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo à indenização adicional prevista no art.9º da Lei nº 7.238/84, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUESTÃO: Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico…

DIRETOR DA PENITENCIÁRIO PADRÃO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais, através da Resolução n°001/CEP, datada de 03 de janeiro de 2007, pelo decreto Estadual nº5. 022 de 14/04/88 e pela lei 7.210/LEP de 11/07/84 e suas alterações, bem como pelo art. 5° da constituição federal. Resolve: 1. DETERMINAR a instauração de Sindicância para apurar os fatos do apenado que se encontra na cela 24, que expõe a posse de um APARELHO DE TELEFONE CELULAR, no dia 12/08/014. 2. DESIGNAR o…

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

01 NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO PENAL 01. 1 NOÇÕES INICIAIS - LEI Nº 7.210/84 Após o desenvolvimento da ação penal, sobrevindo sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, ou seja, aquela que absolve, mas aplica uma medida de segurança, passa-se para a fase da execução da sanção imposta. Assim, as penas privativas de liberdade (detenção, reclusão, prisão simples), as restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades

postulados hermenêuticos, que são normas de observância obrigatória para todo intérprete da Constituição. São um comando normativo. Antes de qualquer outra questão, devem ser observados esses postulados, que precedem a Constituição. São anteriores à Constituição. Temos, em suma, quatro postulados hermenêuticos na interpretação constitucional: princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio da maior efetividade possível e princípio da…

competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Desde…

Aluno: Felipe Millet de Vasconcelos Caso Concreto 3 Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos…

Legislativo, apreciar as contas daqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens, valores públicos e pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme explana o art. 70 em seu parágrafo único. Entretanto, há uma maior ênfase, no estudo em questão, no que tange à natureza das decisões dessas Cortes de Contas bem como se é possível ou não apreciação do Poder Judiciário após decisão proferida pelo TCU,…

de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no…

Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente... Por Carlos Eduardo Neves A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente da República…