relações juridicas

2264 palavras 10 páginas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Emendas Constitucionais
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Nº da EMC
Ementa
76, de 28.11.2013
Publicado no DOU 29.11.2013
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
75, de 15.10.2013
Publicado no DOU 16.10.2013
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
74, de 6.4.2013
Publicado no DOU 6.8.2013
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
73, de 6.4.2013
Publicado no DOU 7.4.2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
72, de 2.4.2013
Publicado no DOU 3.4.2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
71, de 29.11.2012
Publicado no DOU 30.11.2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
70, de 29.3.2012
Publicado no DOU 30.3.2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
69, de 29.3.2012
Publicado no DOU 30.3.2012
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
68, de 21.12.2011
Publicado no DOU

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