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1 INTRODUÇÃO

A realidade do sistema penitenciário brasileiro é precária, pois os presos vivem em condições degradantes que ferem a dignidade humana, por exemplo, a superlotação das celas e a omissão dos agentes públicos no que tange os direitos às assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons hábitos dos encarcerados, para que estes possam retornar aptos para a atividade cívica e não reincidam no mundo da ilegalidade, as prisões estão funcionando como verdadeiras escolas para o aperfeiçoamento do crime e para a elevação da corrupção e degeneração dos apenados.
Este projeto visa examinar os problemas referentes ao sistema penitenciário brasileiro quanto à omissão do Estado na aplicabilidade da LEP. Esta é tida como uma das normas penais mais avançadas e democráticas do mundo, pois assegura ao preso condições para sua reeducação, ressocialização e regeneração moral. Entretanto, há um abismo entre a teoria e a efetuação desta, tornando-se, uma lei esquecida, já que seu texto é desrespeitado pelos órgãos públicos.
Constantemente, os noticiários relatam rebeliões, homicídios e fugas nas penitenciárias. Essas ações são consequências das condições desumanas a que os presos estão submetidos; Isso, porque o Estado é omisso na aplicabilidade da LEP. Enquanto o único detentor do direito de punir é, também, o responsável de garantir os direitos dos condenados e internados.
Os indivíduos que se desvirtuam e transgridem as leis, contribuindo para o aumento da desordem na sociedade, em sua maioria não possuem uma base familiar nem educacional e veem o crime como algo vantajoso no qual podem lucrar muito. Dessa forma, é preciso que estes, quando condenados por suas infrações,tenham um acompanhamento médico e educacional como assegura a LEP. Assim, eles poderão refletir sobre seus atos