CONSTITUCIONAL

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Emendas Constitucionais
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº da EMC
Ementa
81, de 5.6.2014
Publicado no DOU 6.6.2014
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
80, de 4.6.2014
Publicado no DOU 5.6.2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
79, de 27.5.2014
Publicado no DOU 28.5.2014
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
78, de 14.5.2014
Publicado no DOU 15.5.2014
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
77, de 11.2.2014
Publicado no DOU 12.2.2014
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
76, de 28.11.2013
Publicado no DOU 29.11.2013
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
75, de 15.10.2013
Publicado no DOU 16.10.2013
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
74, de