Direito Constitucional

Direito Constitucional II

1) As competências reservadas aos Estados incluem:

Questão “d” está correta, pois conforme art. 25. Da Constituição Federal, § 1.º, as competências reservadas aos Estados são aquelas que não lhes sejam vedadas. “são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas, ou a competência que sobrar(eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federados9...)” (Lenza, 2009, pg. 362).

2) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União:

A opção correta é a alternativa “e”, baseada no art. 22 da Constituição Federal, inc. I e XXVI

3) Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta:

A opção correta é a alternativa “b”, de acordo art. 18 Da Constituição Federal, § 2.º, “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”.

4) Em relação aos ministros de Estado, a CF/88 estabelece que:
A opção correta é a alternativa “a”, baseada no art. 84 Da Constituição Federal, § único, que delibera que o Presidente da República pode delegar as atribuições mencionas nos incisos VI, XII, XXV, aos ministros de Estado, sendo que no inciso I, alínea “b” do presente artigo consta “extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.

5) O CN e suas respectivas casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
A alternativa correta é a “c”, baseada no art. 57 Da Constituição Federal, § 3.º, inciso IV, que delibera que “ Em determinadas hipóteses, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta. Isso se dará , entre outros casos previstos na Constituição, para, conforme art. 57, § 3.º(...) IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.”.
6) De acordo com a CF/88, o município: