Direito Constitucional

As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais

Fábio Martins de Andrade

Sumário
1. Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão.

1. Introdução

Fábio Martins de Andrade é Advogado,
Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre pela
Universidade Candido Mendes em Ciências Penais, Pós-graduado em Direito Penal Econômico na Universidad Castilha-La Mancha, Espanha,
Pós-graduado em Criminologia na Universidad de Salamanca, Espanha, Pós-graduado em Control Judicial de Constitucionalidad na
Universidad de Buenos Aires, Especialização e
Aperfeiçoamento em Direito Processual Constitucional na UERJ.
Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009

O tema da teoria dos direitos fundamentais tem sido crescentemente explorado pela doutrina. Significativo sinal desse aumento do interesse acadêmico e doutrinário é a tentativa recorrente no sentido de criar uma teoria geral dos direitos fundamentais.
O assunto é complexo e de inegável interesse prático, especialmente se considerada a
Constituição de 1988 que representou um marco no caminho da redemocratização que experimentava o País naquele relevante momento histórico.
Não obstante, questão que remanesce espinhosa é a delimitação do alcance da expressão “direitos fundamentais”, isto é, que direitos, liberdades e garantias encontramse ali albergados. No meio-termo entre as visões mais estritas e amplas, encontra-se uma variedade de óticas distintas.
Embora as cláusulas pétreas possam ser conceituadas de maneira relativamente
207

simples, a questão assume relevo ainda