Emendas Constitucionais
2828 palavras
12 páginas
Quadro_emcPágina 1 de 4
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Emendas Constitucionais
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº da EMC
88, de 7.5.2015
Publicado no DOU 8.5.2015
87, de 16.4.2015
Publicado no DOU 17.4.2015
86, de 17.3.2015
Publicado no DOU 18.3.2015
85, de 26.2.2015
Publicado no DOU 27.2.2015
84, de 2.12.2014
Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Publicado no DOU 3.12.2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de
Participação dos Municípios.
83, de 5.8.2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Publicado no DOU 6.8.2014
82, de 16.7.2014
Publicado no DOU 17.7.2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
81, de 5.6.2014
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Publicado no DOU 6.6.2014
80, de 4.6.2014
Publicado no DOU 5.6.2014
79, de 27.5.2014
Publicado no