Lei organica de Bandeirante

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

BRASÃO DA PREFEITURA
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE
1ª LEGISLATURA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

BANDEIRANTE - SC, 1997

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SUMÁRIO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 5º a 7º)
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa (art. 8º)
SEÇÃO II
Da Competência Comum (art. 9º)
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar (arts. 10 e 11)
SEÇÃO IV
Das Vedações (art. 12)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (art. 13)
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo (art. 14 e 15)
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal e Suas Atribuições (arts. 16 a 18)
SEÇÃO II
Dos Vereadores (arts. 19 a 26)
SEÇÃO III
Da Mesa da Câmara (arts. 27 a 32)
SEÇÃO IV
Da Sessão Legislativa Ordinária (arts. 33 a 35)
SEÇÃO V
Da Sessão Legislativa Extraordinária (art. 36)

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SEÇÃO VI
Das Comissões (arts. 37 a 38)
SEÇAO VII
Do Processo Legislativo (arts. 39 e 40)
SEÇÃO VIII
Das Leis (arts. 41 a 48)
SEÇÃO IX
Dos decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 49 e 50)
CAPÍTULO II
Da Comissão Representativa (art. 51)
CAPÍTULO III
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentista, Operacional e Patrimonial (arts. 52 a 55)
CAPÍTULO IV
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do