Direito

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO

Aula 8: Poder Executivo Comentaremos, hoje, exercícios sobre o Poder Executivo, assunto que alcança o estudo de muitos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime. b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado. c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão. d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida. O presidente ficará suspenso de suas funções, se e) recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ. Gabarito: “c” Antes de comentarmos as assertivas dessa questão, revisaremos brevemente o processo de responsabilização do Presidente da República, previsto no art. 86 da Constituição Federal. Conforme sabemos, uma vez admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86). www.pontodosconcursos.com.br 1

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO

Portanto, o processo de responsabilização do Presidente da República passa por duas fases sequenciais: a) admissão da acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados; e b) julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Uma vez admitida a acusação pela Câmara