poder executivo

Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, “c” e 84, XIV da CF). 2. Condições de elegibilidade: - Nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I da CF). - Pleno exercício dos direitos políticos: Capacidade para votar e ser votado (art. 14, §3º, II da CF). - Alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III da CF). - Domicílio eleitoral na circunscrição: Deve ter domicílio na circunscrição um ano antes da eleição (art. 14, §3º, IV da CF). - Filiação partidária: Deve ter filiação partidária um ano antes da eleição (art. 14, §3º, V da CF). - Idade mínima (art. 14, §3º, VI da CF): Presidente e Vice-Presidente: 35 anos (art. 14, §3º, VI, “a” da CF). Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal: 30 anos (art. 14, §3º, VI, “b” da CF). Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos (art. 14, §3º, VI, “c” da CF). “São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República” (art. 12, §3º…

o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura. O art. 44, caput, da constituição assevera que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia politica que congrega a Câmara dos Deputados e o Senado. É também da tradição constitucional brasileira – exceção feita à Constituição de 1937 que o extinguiu, criando o “Conselho Federal” –…

princípio da separação dos poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. Poderes da União: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo…

89 e 90 da CF determinam, respectivamente, a composição do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, assim a composição não pode ser alterada a não ser por emenda constitucional. 02 – Falsa, segundo o parágrafo único do art. 84 da CF, O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas…

aprendidos... Vejamos nosso conteúdo. 1 – Poder Executivo 1.1 – Atribuições do Presidente da República 1.2 – Responsabilidades do Presidente da República 2 – Segurança Pública 2.1 – Polícia Federal 2.2 – Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal 2.3 – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares Preparado então? Vamos lá! 1 – Poder Executivo O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91. Ele exerce a função típica de administrar. Isso…

3) Sistema eleitoral O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, em que se consagra vencedor aquele candidato que obtém maior número de votos, segundo as regras estabelecidas na Constituição Federal. O sistema majoritário é tradicionalmente dividido majoritário simples e majoritário de dois turnos. em duas espécies: O majoritário simples (ou puro) é aquele em que o será eleito o candidato que obtiver na eleição o maior…

RESPOSTAS AOS EXERCICIOS DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da…

do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se inclui na…

Direito Administrativo Principio da supremacia o interesse público Principio da legalidade art 5, II (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;) art 37, caput, CF (Art. 37. A…

cometida a direção do Poder Executivo. A eleição do Presidente da República, realizada simultânea e vinculadamente à do Vice-Presidente (§1º do art. 77 da CF), para um mandato de 4 anos (art. 82 da CF), deve processar-se pelo regime de maioria absoluta, não computados os votos em branco e os nulos (§2º do art. 77 da CF), de tal modo que, não atingida esta em primeira votação, realiza-se um segundo turno entre os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a…