Art 84 Cf

aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços visando à satisfação das necessidades coletivas. Não pratica atos de governo, mas tão-somente atos de execução. (são os chamados atos administrativos). PRINCÍPIOS: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. …

responsabilidae (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF. Exerce, também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF). O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elabroação dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I,…

Ex: camara municipal quem celebra é o município. O órgão faz a licitação e gestão. É possível que a lei autorize a assinatura do dirigente do órgão que será transferida mas a responsabilidade é do município ( pessoa jurídica). Dica: exceção : art 37§8, cf – contrato de gestão : quem celebra é o orgao publico. Mas os doutrinadores dizem ser inconstitucional pq órgão publico não pode celebrar contrato. Adm indireta: -Autarquias – agencias reguladoras; agencias executivas; conselhos de…

regime jurídico geral (comum). Não há um único e específico regime especial para estas autarquias. Criação e extinção As autarquias são criadas somente por meio de lei específica (art. 37, XIX, CF), além do que, na esfera federal, ser de competência privativa do Presidente da República – art. 61, §1º, II, ‘e’, da CF. Tal regra também é aplicada aos Estados, DF e Municípios. Por sua vez, a extinção das autarquias também deve ser feita mediante lei específica (princípio da simetria das…

ENTENDIMENTO DIVERGENTE NO PODER CONSTITUINTE Em se tratando do trâmite legislativo, para a elaboração dos arts 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal, que tratam da inovação no ordenamento jurídico brasileiro dos tratados, convenções e atos internacionais, iremos perceber a notória dificuldade do legislador de ser chegar a um denominador comum, para não caracterizar as diversas contrariedades antinômicas da norma constitucional. O projeto aprovado pelos legisladores para a…

CONSTITUCIONAL (art. 60 CF) LIMITAÇÕES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS (art. 60, I a III, §§ 2º, 3º e 5º CF): - LEGITIMADOS (ART. 60, I, II E III CF): - 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores; - Presidente da República; - Mais da metade das Ass. Legislativas, com manifestação da M.R. cada uma delas. - QUÓRUM DE APROVAÇÃO (ART. 60, §2º CF): - 3/5; 2 casas; 2 turnos. - APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO (ART. 60, §3º CF): - pelas mesas das casas - MATÉRIA PREJUDICADA /REJEITADA (ART.…

público dar-se-á sempre por lei, na forma do que determina o art. 48, inc. X, da Constituição Federal. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; A polêmica enfrentada se refere à…

Trabalho de Processo Penal ADPF 336 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EM FACE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/84. ALUNO: TIMÓTEO FERNANDES SOARES RELATÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL - ADPF Nº 336 Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF, em face do Art. 29, caput, da Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - LEP, que fixou como remuneração para o trabalho do preso o valor base de 3/4 (três quartos) do salário mínimo. O…

para se transformar em instituição permanente, autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe precipuamente a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Nesse concerto não há mais como admitir o Ministério Público constituído de agentes do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Não significa dizer que seria ele um quarto poder, mas tão somente uma…

texto final. Tais atos competem ao Presidente da República que o executa por intermédio do agente diplomático (art. 84, VII e VIII, da CF/88). Cuida-se de mero aceite provisório, não vinculando o país signatário. Após passa-se a apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, através de Decreto Legislativo (art. 49, I, da CF/88). Logo, dá-se inicio à ratificação ou à adesão (art. 84, VIII, da CF/88). Ocorre a ratificação quando o Sujeito de Direito Internacional assina o texto original do…