Art 84 Cf

Proporcionalidade – a razoabilidade refere-se a agir sem excessos, com coerência, a proporcionalidade refere-se a equilíbrio entre o meio e o resultado, também diz respeito à extensão e a gravidade da medida. Estes dois princípios não vem expressos na CF. São limitadores da discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade), pois se os princípios forem violados, o administrador estará violando a legalidade em sentido amplo (observar a lei e todos os princípios…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

finalidade, os atos são ilegais necessariamente; se decorrentes de excesso, podem ser mantidos os seus efeitos, desde que afastados aqueles que excedem a norma legal (aplica-se o princípio geral: não se anula o todo em razão de nulidade da parte — CC, art. 184). O abuso do poder por irregular execução do ato é encontradiço na convalidação do ato jurídico administrativo em ato concreto, material. Assim, se o agente, embora competente, atua com abuso de autoridade, terá havido abuso do…

frizar que produto e mercadoria não são sinônimos. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Os entes federativos irão criar,…

necessidade da normatização de algo inerente a todos os seres humanos, (à vida), que não é respeitado em todos os países do mundo como é respeitado no Brasil normativamente pelo estado soberano. “No âmbito da CF/88, o princípio da humanidade pode ser observado em diversos momentos, principalmente no art. 5º. O inciso III deste artigo, por exemplo, ao dispor que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante", está claramente a par do respeito devido à pessoa…

(Lei 9784/99 Art. 11 a 15): Fiscalizar, corrigir, coordenar, delegar, avocar. iv. P. Disciplinar. 1. Poder interno da administração. 2. Atinge as pessoas que tenham uma relação direta e indireta com a administração. Ex. Servidores regidos pela lei 8112/90 e concessionários / permissionários do serviço publico. 3. Alunos de escolas públicas / presidiários têm vinculo com a administração, sendo assim, passiveis do poder disciplinar. v. P. Regulamentar. 1. Art. 84, CF. a. Art.…

o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses contratos. b) Referendo do Congresso Nacional – o congresso deve aprovar o tratado internacional (84, VIII e 49, I ambos da CF), esse referendo ele é feito por meio de decreto legislativo. c) Decreto Presidencial – o tratado internacional passa a fazer parte do ordenamento…

procedimentos democráticos e do Estado Constitucional2. Cf. HABERMAS, Jürgen. Facticidad y Validez: sobre el derecho y el estado democrático de derecho en términos de teoría del discurso. Madrid: Trotta, 1998, p. 438. 2 HABERMAS, Jürgen. Uma Conversa sobre Questões de Teoria Política. Entrevista a Mikael Carlehedem e René Gabriels. Revista Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, 1 Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 57-84, jan./jun. 2010…

POSSUI CARATER NORMATIVO). - Parte Permanente - ADCT. Além dessas normas formalmente constitucionais, também servem como parâmetro: - Tratados Internacionais de Direitos Humanos, desde que aprovados por 3/5, em dois turnos de votação. Art. 5º, §3 da CF. (Atualmente no Brasil, há apenas a convenção das pessoas portadoras de deficiência). Quando utilizado como parametro Valério Mazzoli chama esses tratados internacionais de direitos humanos de controle de convencionalidade ao invés…

Processo de conhecimento (Processo comum ordinário) I. Petição Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma…