Resumo

07 de março de 2012

Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade – a razoabilidade refere-se a agir sem excessos, com coerência, a proporcionalidade refere-se a equilíbrio entre o meio e o resultado, também diz respeito à extensão e a gravidade da medida.
Estes dois princípios não vem expressos na CF. São limitadores da discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade), pois se os princípios forem violados, o administrador estará violando a legalidade em sentido amplo (observar a lei e todos os princípios constitucionais), caso isso ocorra o judiciário pode intervir.
ADPF 45 – fala sobre a possibilidade do judiciário em rever processos administrativos em caso de violação da legalidade.
Exemplo:
O município necessita de uma escola ou um hospital, mas só possui verba para construir um...

Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público – Art. 37, VII da CF, MI 670 STF, hoje greve no serviço público não viola o referido princípio devido a decisão do STF, enquanto o legislador for omisso, será usada a lei de greve de funcionários privados.

Exceção do Contrato não Cumprido – Há duas correntes, a tradicional diz que não se aplica na administração pública, assim se por exemplo um funcionário trabalha sem recebem por determinado período, este não poderia deixar de prestar serviços, visto que o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta. Para corrente moderna só se aplica a exceção do contrato não cumprido nos casos do art. 78, XV da lei 8.666/93.

Corte no Serviço pelo não Pagamento pelo Usuário – Segundo a corrente majoritária o corte não viola princípio, tendo em vista principalmente o princípio da isonomia, pois como manter um serviço de qualidade ao que regularmente é adimplente, mantendo o inadimplente. Art. 6º, § 3º, II, lei 8987/95 e 9427/96
Requisitos para corte – aviso prévio...
Essencialidade no serviço - 876723/PR.
Extinção dos contratos administrativos – o serviço público pode retomar a prestação do