Poderes da ADM Pública

Poderes da Administração Pública e bens públicos.
1) Poderes da Administração.
a. Regime Jurídico Administrativo.
i. Principio da supremacia do interesse público.
1. Prerrogativas do estado (Ex: Desapropriação). ii. Principio da indisponibilidade do interesse público.
1. Restrições para o estado (Ex: Concurso público e licitação).

b. Poderes:
i. P. Vinculado.
1. Ato Vinculado (a lei).
a. Totalmente fechado a lei.
b. Não existe opção por parte do administrador, a não ser seguir o que se encontra na lei.
c. Ex: Aposentadoria compulsória do servidor público (70 anos de idade).
d. Ex: Licença maternidade.

ii. P. Discricionário.
1. Ato Discricionário.
a. (Lei + oportunidade/conveniência).
b. A lei limita a oportunidade/conveniência.
c. Quando o ato discricionário contrariar a lei, ele deixa de ser discricionário e passa a ser ato arbitrário, que é um ato ilegal.
d. Ex: Licença do servidor público para tratar de assuntos particulares. iii. P. Hierárquico.
1. Poder interno da administração.
2. Atinge as pessoas que tenham uma relação direta com a administração. Ex: Servidores regidos pela lei 8112/90.
3. Poderes do superior hierárquico (Lei 9784/99 Art. 11 a 15): Fiscalizar, corrigir, coordenar, delegar, avocar.

iv. P. Disciplinar.
1. Poder interno da administração.
2. Atinge as pessoas que tenham uma relação direta e indireta com a administração. Ex. Servidores regidos pela lei 8112/90 e concessionários / permissionários do serviço publico.
3. Alunos de escolas públicas / presidiários têm vinculo com a administração, sendo assim, passiveis do poder disciplinar.

v. P. Regulamentar.
1. Art. 84, CF.
a. Art. 84, IV
i. Decreto Regulamentar.
1. Explica a fiel execução da lei.
2. Não cabe delegação.
b. Art. 84, VI
i. Decreto autônomo.
1. Organização da ADM Publica, desde que não implique aumento de despesas.
2. Extinção de cargos, desde que estejam vagos (EC 32/01).
3. Pode ser delegado a AGU, PGR e Ministros de Estado.

vi.