Art 84 Cf

do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; n - a cidadania; Hl - a dignidade…

caso. CF/88 Artigo 5º §2º §3º §4º e art. 84, inciso VIII CF c/c 49 I. O § 2º Reconhece a soberania dos Tratados Internacionais e se submeterá a ele desde o momento que adere a ele. Devendo a ordem interna se adequar a norma internacional. O § 3º os Tratados de direitos humanos sendo aprovados pelo Congresso Nacional por 3/5 de seus membros será incorporado como Emenda Constitucional, caso contrário será incorporado como lei ordinária. Há necessidade de combinar o art. 84 VIII com o art. 49 I

atividade administrativa e ao próprio Estado, quando escrito em maiúscula (cf. Márcio Fernando Elias Rosa, Ob. Cit., p. 23). 2. Princípios Administrativos O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos …

unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV Por requisição – STF (CF, art. 34, IV – Poder Judiciário) STF, STJ ou TSE (CF,…

conforme art. 25. Da Constituição Federal, § 1.º, as competências reservadas aos Estados são aquelas que não lhes sejam vedadas. “são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas, ou a competência que sobrar(eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federados9...)” (Lenza, 2009, pg. 362). 2) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União: A opção correta é a alternativa “e”, baseada…

política brasileira. O processo de redemocratização termina com a volta do poder civil em 1985, com a aprovação de uma nova Constituição Federal em 1988 e com a realização das eleições diretas para Presidente da República em 1989. De suma importância o Art. 2º da Constituição Federal de 1988 fala que: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A organização do Estado que nos diz: O Estado brasileiro é organizado de acordo com…

lugar: ADI e Prerrogativas de Procuradores de Estado O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, e o art. 88, todos da Lei Complementar 240/2002, do referido Estado-membro, que outorgam a garantia de vitaliciedade aos Procuradores do Estado, criam ação civil para decretação de perda de cargo destes, conferem-lhes privilégio

Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, for-mas e competência de prestação. 7 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 9 Lei nº 8.666/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e alterações. 10 Lei nº 9.784/1999: processo administrativo no âmbito da adminis-tração pública federal. 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1…

Remuneração e Salário 1. Conceito (CLT, art. 457) 1.1 Distinção entre remuneração e salário Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.), com outras vantagens percebidas na vigência do contrato trabalho. Assim, integram a remuneração, além da importância fixa e estipulada, as comissões, percentagens,…

regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Decorre de disposição constitucional (art. 84, IV, CF/88). “confere ao chefe do Poder Executivo a possibilidade de, por ato exclusivo e privativo, editar normas (regulamento ou decretos – atos normativos) complementares à lei, para o fim de explicá-las ou de prover sua execução. A CF confere ao Presidente da República tal poder, (art.84, IV) e por força do princípio da simetria é estendido aos demais chefes de Poder…