Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

É o ramo do Direito Público que regula a organização política do Estado, sua origem, estrutura e funcionamento. Tem por objeto o estudo da Constituição, que regulamenta a estrutura básica do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; n - a cidadania; Hl - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

ESTADO: É a nação politicamente organizada em um território, através de um governo soberano. Sua finalidade é prestar serviço ao homem, promovendo o bem comum.
Elementos do Estado: Território: espaço geográfico no qual o Estado exerce a sua soberania. Fazem parte do território: a superfície terrestre, o espaço aéreo, o mar territorial, o subsolo da superfície terrestre, a plataforma continental.

Associação humana: São as pessoas. Apresenta-se sob dois aspectos: povo e população. Povo é o conjunto de cidadãos do Estado unidos pela mesma tradição histórica e cultural. População é a quantidade de pessoas que habitam um Estado. Pode ser população permanente, que são os habitantes fixos e população temporária, que são os habitantes não fixos.

Governo soberano: elemento que dá força jurídica ao Estado, fazendo com que sua existência seja aceita pêlos outros Estados.

Soberania: é o poder máximo do Estado para fazer valer suas decisões e sua autoridade dentro do seu território. A soberania implica o