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RESPOSTAS AOS EXERCICIOS DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CF/88 Art. 52. SEMANA 2 1) Segundo a jurisprudência do STF a imunidade material tem limites, ou seja, não é absoluta. Assim é porque a imunidade material do parlamentar visa garantir sua independência no exercício de seu mandato e não se estende ao congressista candidato que exerce atividade de candidato. Portanto, a conduta de “João Boca” por não guardar conexão com o exercício de suas funções de congressista não se encontra no círculo de proteção da referida imunidade, conforme a jurisprudência do STF: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por…

DISCIPLINA: Direitos Humanos PROFESSOR: Bruno Pinheiro MATÉRIA: Tratados Internacionais de Direitos Humanos Indicações de bibliográficas:  Constituição Federal 1988.  Controle de Constitucionalidade, Jurisprudência, Doutrina e Questões. Ed. Método. Autor: Bruno Pinheiro Leis e artigos importantes:  Art. 5°, § 2° CF/88;  Art. 5°, § 3°, CF/88;  Art. 84, II e VIII; Palavras-chave:  Direitos Fundamentais; Direitos Humanos; Tratados; Hierarquia.  Princípios;  Ação Penal; …

à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou inúmeras vezes que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são modelos obrigatórios às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Existem…

3) Sistema eleitoral O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, em que se consagra vencedor aquele candidato que obtém maior número de votos, segundo as regras estabelecidas na Constituição Federal. O sistema majoritário é tradicionalmente dividido majoritário simples e majoritário de dois turnos. em duas espécies: O majoritário simples (ou puro) é aquele em que o será eleito o candidato que obtiver na eleição o maior…

objetivo de evitar abusos de poder) UTILIZADOS NO BRASIL. 1) ART. 97 CF/88: Os juízes (JUDICIÁRIO) poderão declarar a inconstitucionalidade de lei (LEGISLATIVO) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo EXECUTIVO) 2) ART. 102, I: Compete ao STF (JUDICIÁRIO) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (LEGISLATIVO). 3) ART. 49, V, CF/88: Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem…

Federal; tem como poder analisar, sancionar ou vetar projetos de lei; tomar decisões; expedir decretos e regulamentos; decretar intervenções federais; declarar guerra em caso de hostilidade estrangeira ou solenizar a Paz; a fim de fomentar o bem integral do povo e a independência do País. Como descreve o art. 84, nos incisos XIX, XX e XXI da CF/88: “XIX – Declarar Guerra, no caso de Agressão Estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no…

do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do…

legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. É composto por 09 ministros – T.C.U., nos Estados e Municípios, a composição dependerá da Constituição Estadual e Leis Orgânicas. Nos Estados e Municípios os membros do T.C. são chamados…

1. (F) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto…

ativa com base no art. 103 da CF/88 e art. 2° da lei 9868/99), por seu advogado devidamente qualificado, conforme documento em anexo, com endereço comprovado, local indicado para receber intimações, art. 39 CPC. Vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF/88, bem como dos arts. 1° a 12° da Lei 9868/99, propor AÇÃO DIRERTA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de concessão de MEDIDA CAUTELAR. Contra o PRESIDENTE DA REPUBLICA,…