Art 84 Cf 88

de 12 de fevereiro de 2009 3 Contribuinte individual e facultativo Salário-de-contribuição (R$) (%) a) 465,00 (valor mínimo) (SEIPrev – LC 123/2006) 11 % b) de 465,01 até 3.218,90 20 % 4 Segurado Especial Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o…

conforme art. 25. Da Constituição Federal, § 1.º, as competências reservadas aos Estados são aquelas que não lhes sejam vedadas. “são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas, ou a competência que sobrar(eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federados9...)” (Lenza, 2009, pg. 362). 2) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União: A opção correta é a alternativa “e”, baseada…

Brasília/DF, 01 de abril 2015. Direito Constitucional Prof. Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos

Processo de conhecimento (Processo comum ordinário) I. Petição Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma…

10.4.7.2. Atribuições dos Ministros de Estado Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as elencadas no parágrafo único do art. 87 da CF/88, quais sejam: - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; - apresentar

com instalações e pessoas. 3° Em analise jurídica e mais focalizado, é prescrito na carta magna no seu art. 48, x, que o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, pode criar, transportar e extinguir cargos, empregos e funções publicas, observando o detalhe, que quando estiver vagos poderá ser feito mediante decreto presidencial, é o q eu afirma a inteligência do art. 84, VI “b” da nossa constituição. Logo porque estas extinção e cargo novo através do decreto é de…

2. Fontes formais: são os atos estatais que regulamentam os fatos sociais. Indicam a forma como o Direito Positivo se desenvolve. 3. Fontes formais primárias: 3.1. TRATADOS: 3.1.1. Fundamentos: Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ), art. 38, “a”, e Convenção de Viena => DIREITO DOS TRATADOS 3.1.2. Aspectos centrais: 3.1.2.1. Acordo internacional entre Estados (# pessoas privadas) 3.1.2.2. Celebrado por escrito, em regra, por exceção verbal 3.1.2.3. Regido pelo…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

circunstanciais da competência reformadora. 3- (V) A iniciativa para a apresentação de emenda constitucional é concorrente, pois poderão ser propostas por um terço no mínimo dos Deputados Federais ou Senadores da Republica. Fundamento: Conforme o art. 60 da CF determina as limitações procedimentais quanto à possibilidade de apresentar propostas de emendas à Constituição. Trata-se, assim, de Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da…

35 países. art. 84). Entende-se que a Convenção é obrigatória mesmo para Estados não signatários: é aceita como “declaratório de Direito Internacional geral”, pois expressa direito consuetudinário. No entanto, a CVDT não é hierarquicamente superior aos demais tratados: aplicação “supletiva” BRASIL: a Convenção somente foi aprovada pelo parlamento e formalmente ratificada pelo governo em 25 de Setembro de 2009 (promulgada em 14/12). 3) Conceito de Tratado Internacional…