Art 84 Cf 88

artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade administrativa não possa ter foro por prerrogativa da função,pode ter,mas por iniciativa de quem,do poder constituinte,originário ou derivado. Nunca através do legislador infraconstitucional.Ta certo ¿ Portanto, o foro por prerrogativa da função é fixado para as ações de improbidade administrativa no parágrafo 2º do artigo…

II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de alterar as alíquotas de II e IE é lei ordinária, e nessa ordem, representa exceção ao disposto no art. 146, II, da CF,…

Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos,…

também uma norma jurídica Visa conciliares os sentidos anteriores PIRÂMIDE DE HANS KELSEN INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO - ASSINATURA DO TRATADO (Art. 84, VIII) Presidente da República - REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL (Art. 84, inc. VIII da CF e Art. 49, inc. I da CF) Feito por Decreto Legislativo - DECRETO PRESIDENCIAL - Ingressam no Direito Brasileiro com qual hierarquia? - Via de regra, ingressam com força de Lei Ordinária 3º degrau …

Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador (abstratas) • Preceptivas: Ao cidadão (concretas) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • • • Eficácia Plena: Efeitos imediatos (Ex.: arts. 19, 20, 21, etc). Eficácia Contida: Norma infra pode restringir (ex EOAB) Eficácia…

RESUMO EMENDA CONSTITUCIONAL ART 60 É o unico meio de se alterar a Constituição de 88. Quem pode fazer o projeto de emenda constituciona? 1/3 de Deputados ou Senadores, Presidente da Republica e mas das metades das assembleias legislativas dos Estados. Qual o quórum para aprovação da E.C? É de 3/5 do C.N em dois turnos e nas duas casas. OBS: A nosso CF é chamada de rigida pois é dificil de ser alterada. Uma E.C não pode ser objeto de sanção ou veto do Presidente da Republica.

remuneração, à acumulação, ao regime previdenciário e muitas outras. O art. 37 é o principal artigo pertinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, em todas as esferas de governo. No art. 38 encontram-se regras aplicáveis ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. O art. 39 cuida de regras especificamente aplicáveis aos servidores públicos e o art. 40 disciplina o regime previdenciário destes…

inconstitucionalidade entre as outras..................3.5 Bibliografia...........................................................................................................4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 1 INTRODUÇÃO O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação…

subdivide em normas de Competência / de Procedimento / Princípios Positivismo / Kelsen 11/02/2015 Estado Democrático de Direito (Continuação) Função Legislativa: Processo legislativo Art. 59 CF/88 - Emenda Constitucional – art. 60 - Lei Complementar – art. 69 - Lei Ordinária - Lei Delegada – art. 68 - Mediada Provisória – art. 62 - Decreto legislativo - Resoluções Decreto não é instrumento de função legislativa, mas um instrumento de função administrativa e de prerrogativa do chefe do…

Defesa do Consumidor e não obrigando o consumidor ao seu cumprimento (artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a…